Antes de começar
Vale lembrar: achar um processo na consulta pública (o andamento) é diferente de ler os autos (as peças). O conteúdo completo só é liberado para as partes, os advogados habilitados e o Ministério Público. Se você precisa do processo completo em PDF e não é parte, o ProcessOnline obtém a cópia integral de processos públicos para você.
Neste artigo
Mariana estava comprando um apartamento e descobriu que o vendedor respondia a um processo. Ela achou o número, abriu o site do tribunal e viu as partes e uma lista de andamentos. Quando clicou para ler a petição, o sistema pediu login. "Mas processo não é público?", ela perguntou.
É, e não é. A Justiça brasileira é pública, mas a lei separa o que qualquer pessoa vê do que só as partes e os advogados acessam. Este guia mostra onde fica essa linha e o que fazer quando você está do lado de fora dela.
O que qualquer pessoa pode ver
A regra vem da Resolução CNJ 121/2010, que padronizou a consulta processual na internet em todos os tribunais. Segundo ela, a consulta aos dados básicos do processo deve ser livre, sem cadastro e sem precisar justificar interesse. Esses dados básicos são:
- número, classe e assuntos do processo;
- nome das partes e dos advogados;
- a movimentação processual (a lista de andamentos);
- o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.
Na prática, cada portal mostra isso de um jeito. Alguns exibem o texto da decisão dentro da própria movimentação; outros mostram só o título do andamento. O que quase nenhum mostra a quem não tem login são as peças das partes: petição inicial, contestação, documentos, laudos.
Quem vê tudo: partes, advogados e Ministério Público
O conteúdo completo do processo eletrônico (os autos) é liberado para:
- o advogado cadastrado e habilitado nos autos;
- as partes cadastradas no sistema;
- o Ministério Público.
Isso está no art. 3º da Resolução 121. A Lei 11.419/2006 (art. 11, § 6º, na redação da Lei 13.793/2019) vai na mesma linha: os documentos do processo eletrônico ficam disponíveis pela internet às partes, aos advogados (mesmo sem procuração nos autos), ao Ministério Público e aos magistrados, sem prejuízo da consulta nas secretarias, exceto nos processos em segredo de justiça.
O advogado sem procuração também pode ver
O Código de Processo Civil vai além. Pelo art. 107, I, o advogado pode examinar os autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, e obter cópias, salvo nos casos de segredo de justiça. É por isso que um advogado consultado por você pode olhar um processo antes de ser contratado. Isso ajuda muito em situações como a troca de advogado, explicada em trocar de advogado: como levar a cópia do processo.
Segredo de justiça: a porta fechada
Alguns processos correm em segredo de justiça: família (divórcio, guarda, pensão), situações que envolvem intimidade, interesse público e outros casos previstos em lei. Neles, pelo art. 189, § 1º, do CPC, consultar os autos e pedir certidões é direito só das partes e dos seus procuradores.
Há uma exceção pequena: pelo § 2º do mesmo artigo, um terceiro que demonstrar interesse jurídico pode pedir ao juiz uma certidão do dispositivo da sentença (a parte final, que diz o resultado), além da certidão de inventário e partilha resultantes de divórcio ou separação.
Nenhum serviço, público ou privado, pode abrir um processo em segredo para quem não é parte. Desconfie de quem prometer isso.
Resumo: quem vê o quê
| Quem | O que vê |
|---|---|
| Qualquer pessoa | Dados básicos, movimentações e decisões, pela consulta pública |
| Parte cadastrada | Todo o conteúdo do seu processo |
| Advogado habilitado | Todo o conteúdo do processo em que atua |
| Advogado sem procuração | Os autos de processos que não estão em segredo |
| Terceiro, em processo sigiloso | Só a certidão do dispositivo da sentença, com interesse jurídico |
Não sou parte nem advogado: como consigo os autos?
Se o processo é público e você precisa das peças, por exemplo para uma compra de imóvel, uma herança ou uma análise de risco, há alguns caminhos:
- Pedir a quem tem acesso: a parte ou o advogado do caso podem baixar os autos e enviar a você.
- Pedir ao cartório ou à secretaria: muitos fóruns emitem certidões sobre o processo (a chamada certidão de objeto e pé, que resume a situação). As regras e o custo variam por tribunal.
- Contratar um advogado para examinar os autos, nos termos do art. 107 do CPC.
- Pedir a cópia de processo sem ser parte pelo ProcessOnline, a partir do número.
Se você ainda não sabe o número, veja como consultar processos pelo CPF. Se o processo for da Justiça Federal, o guia como baixar um processo da Justiça Federal mostra o sistema de cada tribunal.
Como o ProcessOnline entrega a cópia
- Digite o número do processo na página inicial e veja a capa, de graça. Também dá para começar pela consulta grátis.
- Peça a cópia integral. O robô do ProcessOnline busca os autos no tribunal por você e monta um único PDF com capa.
- Receba o link por e-mail, normalmente em minutos. O arquivo fica disponível por 7 dias.
Se o processo estiver em segredo de justiça, você é avisado e o crédito volta para a conta. Para saber como é o arquivo entregue, veja como baixar um processo judicial completo em PDF.
Conclusão
O processo é público até certo ponto: qualquer pessoa vê os dados básicos, o andamento e as decisões. As peças ficam com as partes, os advogados e o Ministério Público, e o segredo de justiça fecha tudo para quem é de fora. Sabendo onde está essa linha, você escolhe o caminho certo para chegar aos autos de que precisa.